Fenafisco defende no Senado Federal mudanças na Reforma Tributária
Entidade, a qual o Sindafep é filiado, defende que o Conselho Federativo, que tira competências dos Estados, seja alterado
O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, defendeu que a Reforma Tributária (PEC 45/2019) seja alterada no Senado Federal. Ele participou de audiências públicas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início de outubro. A principal mudança seria na criação do Conselho Federativo, que ficaria responsável por definir a política tributária dos estados e municípios.
Na prática, do jeito que está na PEC 45, os entes federados perderiam autonomia para gestão de seus recursos e políticas tributárias. “O Conselho Federativo, além de ter poderes bastante relevantes, vai coordenar toda a fiscalização tributária em Brasília. Nenhuma ação fiscal em estados ou municípios poderá ser efetuada se não houver autorização prévia deste conselho”, afirmou Valença. “Imaginemos algo em torno de R$ 1 trilhão em recursos, com a fiscalização concentrada nas mãos de 10 pessoas. São esses os riscos que o país, a democracia e os contribuintes podem correr no futuro”, exemplificou.
Alvo de críticas pela maioria dos entes federados, o Conselho Federativo também colocará na mão de poucos estados o poder para decidir o que será e o que não será feito. Na prática, estados e regiões populosas, como no caso do Sudeste, com São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, terão o poder de decisão. A região Sul, com o Paraná sendo o 5º mais populoso, Rio Grande do Sul (6º) e Santa Catarina (10º), sairia prejudicada.
O novo órgão também terá a atribuição de propor leis complementares, o que hoje nem governadores ou prefeitos têm a prerrogativa de efetuar. “É extremamente preocupante a forma como este órgão foi desenhado, colocando o futuro do nosso Estado e do Brasil como um todo nas mãos de poucos”, opina o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), Fernades dos Santos.
“Temos acompanhado muito atentos as tratativas no Senado Federal e estamos articulando, junto com os demais Fiscos, a abordagem aos senadores de cada Estado para que esse Conselho Federativo, que não existe em nenhum país com o sistema IVA, também não exista aqui no Brasil”, complemente Wanderci Polaquini, vice-presidente Sindical do Sindafep.
Durante a fala de Valença, o senador de Santa Catarina Esperidião Amin concordou com as críticas feitas ao novo órgão. “Eu já propus 4 modalidades de supressão da proposta de criação do Conselho Federativo, mas até o momento sem sucesso”, disse.
REFORMA SOLIDÁRIA — Valença também defendeu a Reforma Tributária Solidária, produzida pelas entidades do Fisco de todo o Brasil e que tem como foco a redução da desigualdade no sistema tributário brasileiro, reduzindo a regressividade que pune os mais pobres, com alta tributação em consumo, e beneficia os mais ricos, com tributação ínfima de bens e patrimônio.
“Nós perdemos a esperança de ver consolidada nesta reforma a diminuição da regressividade, com a tributação de aeronaves e embarcações, porque colocaram dois dispositivos dizendo que se uma aeronave prestar serviços a terceiros, não paga IPVA. Já a frota naval, se tiver pesca artesanal, também não pagará IPVA”, destacou o presidente da Fenafisco. “Enquanto isso os entregadores, com suas motos, continuarão pagando IPVA”, complementou.
Veja abaixo as audiências públicas com a participação do presidente da Fenafisco, Francelino Valença:
CCJ debate impactos da reforma tributária nos municípios (a partir dos 54 minutos)
https://www.youtube.com/watch?v=Grg4Y9AbbJ0
CAE realiza debate sobre a proposta de reforma tributária (a partir de 2h03m)
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