Encontro discute ações em defesa da administração tributária

Nesta quinta-feira (9), o Vice-Presidente Sindical do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), Wanderci Polaquini, e o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, participaram da reunião do Pacto de Brasília que preparou ações em defesa da administração tributária.

Na ocasião, foram analisados diversos pontos das propostas de Reforma Tributária que estão em tramitação no Congresso Nacional. Os representantes das entidades reforçaram a necessidade de incluir dispositivos que garantam a autonomia da administração tributária nas três esferas do governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

O Coordenador do Pacto de Brasília, Francelino Valença, relatou que esse pleito já foi apresentado ao Secretário Especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, em reunião realizada no dia 31 de janeiro. O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero, relatou que pediu ao senador Paulo Paim para que seja um dos defensores da autonomia da administração tributária no Congresso.

Os representantes das entidades também reforçaram o alerta da possibilidade da criação de um Comitê Gestor Nacional, previsto na Proposta de Emenda à Constituição 45/2019. O grupo, formado por representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios, deverá ficar responsável por:

• editar o regulamento do imposto;
• gerir a arrecadação centralizada;
• estabelecer os critérios para atuação coordenada dos entes na fiscalização do imposto;
• operacionalizar a distribuição da receita;
• e representar judicial e extrajudicialmente os entes nas matérias relativas ao Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).