A minuta da LOF (Lei Orgânica do Fisco) finalizada pela RFB (Receita Federal do Brasil) foi oficialmente apresentada às entidades sindicais ligadas ao Fisco na tarde desta segunda-feira (2/8). O subsecretário de Gestão de Pessoas, Marcelo Melo Souza, foi o responsável pela entrega do documento, encaminhado à secretaria-executiva do Ministério da Fazenda na primeira quinzena de junho. De lá, o documento seguirá para o Ministério do Planejamento e, posteriormente, para a Casa Civil, onde será consolidado com a minuta da LOF dos Auditores do Ministério do Trabalho. Confira a íntegra da minuta na área segura do site na seção "Atividades Corporativas".

O Sindifisco Nacional fará uma análise minuciosa do documento. A ideia é fazer um comparativo entre a minuta apresentada pela RFB e a aprovada pela Classe em Assembleia Nacional.  De acordo com o presidente do Sindicato, Pedro Delarue, em uma primeira análise, a minuta traz avanços. Um dos principais é a ratificação do entendimento de que o Auditor-Fiscal é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento do crédito tributário.

A minuta também estabelece entre as prerrogativas exclusivas do Auditor-Fiscal a liberdade de convencimento na decisão de seus atos funcionais, que deverão ser orientados pelas limitações legais e pelos atos de caráter vinculante. Na versão anterior, os limites eram ditados por qualquer norma administrativa. O documento também determina a carteira funcional como única forma de identificação do Auditor-Fiscal para acesso a qualquer estabelecimento, seja público ou privado. 

A nova versão da LOF também suprime dois artigos que tratavam de atribuições concorrentes. Além disso, todas as funções referentes à coordenação, planejamento e supervisão de atividades próprias dos Auditores-Fiscais estão definidas na minuta como privativas das autoridades fiscais.

Outro ponto que merece destaque é que a minuta garante para a Classe os cargos ou funções de “conselheiros no Conselho de Administração Tributária e Aduaneira e no Conselho de Ética, de representante da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de Adido Tributário e Aduaneiro nas representações diplomáticas e demais funções de representação em organismos internacionais, bem assim os cargos em comissão de Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral e Auditor-Geral Interno”, como está expresso no artigo 23, parágrafo 3º.

Luta - Delarue parabenizou o trabalho da Receita Federal do Brasil, mas adiantou que ainda há questões que serão objeto de luta da Classe quando a minuta for encaminhada ao Congresso Nacional.  “Houve um trabalho árduo da Receita Federal do Brasil para tentar conciliar interesses, muitas vezes inconciliáveis. A minuta traduz um esforço da Administração para dar andamento ao projeto. Mas deixo claro que vamos continuar tentando melhorar a minuta”, afirmou Delarue.

O Sindicato ressalta que a separação das carreiras, o reconhecimento do Auditor-Fiscal como órgão, a garantia de que a função de secretário da RFB seja privativa de Auditor-Fiscal e mudanças na parte disciplinar são reivindicações que deixaram de ser contempladas pela Receita Federal do Brasil.

Com a materialização da LOF, os Auditores-Fiscais desejam ver uma RFB mais transparente, autônoma e independente. Essas mudanças, aliadas à constante fiscalização da sociedade na aplicação dos recursos públicos, podem contribuir para um país mais democrático no que diz respeito à distribuição de riquezas. 

Reestruturação – Os representantes da RFB aproveitaram a oportunidade para apresentar às entidades o novo chefe da Direl (Divisão de Relações Institucionais), Auditor-Fiscal Francisco Lessa Ribeiro Júnior. O subsecretário informou que a Cogep (Coordenação-Geral de Pessoas) está passando por um processo de reestruturação e que a nomeação tem por objetivo fortalecer a comunicação da Administração com as entidades.

Pelo Sindifisco Nacional, estiveram presentes na reunião o presidente da entidade, Pedro Delarue, o vice-presidente, Lupércio Machado Montenegro, e o 2º vice-presidente, Sérgio Aurélio Veloso. Também participaram representantes da Unafisco Associação (Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Sindireceita (Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil), Unareceita (União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil), Anarf (Associação Nacional dos Analistas da Receita Federal do Brasil), e Sindsarf (Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal do Brasil).