A Câmara poderá criar no segundo semestre uma comissão especial para regulamentar o Fundo de Participação dos Estados (FPE). O pedido foi feito pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e a decisão cabe ao presidente Michel Temer. O objetivo da comissão é aprovar uma lei complementar que estabeleça novos critérios para rateio do FPE.

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a sistemática atual, definida pela Lei Complementar 62/89, é inconstitucional e determinou que um novo modelo de divisão entre em vigor a partir de 1º de janeiro 2013. Se até lá isso não for feito, os estados deixarão de receber os recursos do fundo, que representam 13% de toda a receita tributária disponível para os entes federativos.

Peso nas finanças
Para o deputado Hauly, a importância do FPE para as finanças estaduais e o prazo dado pelo Supremo tornam urgente a criação da comissão especial. “Esse é um assunto que não pode ficar esperando a boa vontade do governo e dos governadores. Devemos tomar a frente do debate”, disse.

A preocupação dele e de outros parlamentares é que a discussão fique restrita ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado que reúne todos os secretários de Fazenda dos estados. A sistemática atual é fruto de um acordo político celebrado em 1989 entre os secretários estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com a chancela do governo do então presidente José Sarney (1985-1990).

Desse acordo surgiu um complexa tabela de rateio do fundo, que priorizou as regiões menos desenvolvidas e vigora até hoje. Antes do acordo, o estado de São Paulo, por exemplo, recebia 4% dos recursos do FPE, que foi instituído originariamente pela reforma tributária de 1965. Após a Lei Complementar 62, o repasse caiu para 1%.

Desta vez, porém, os deputados querem tomar a dianteira da discussão, ouvindo os interessados (estados e a União). Mas a tarefa não deverá ser fácil politicamente. Em 1995 a Câmara chegou a discutir um projeto do então deputado Gilney Viana (MT) que substituiria a Lei Complementar 62, mas ele não vingou por falta de apoio político.

Soma zero
“Determinar a forma de distribuição do FPE sempre foi uma tarefa legislativa complexa. O rateio do fundo é uma operação de soma zero, onde o ganho de uma unidade corresponderá necessariamente à perda de outra”, explica a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Ela é autora de um projeto que tramita na Câmara (PLP 582/10) que estabelece novos critérios de distribuição das cotas do FPE. A proposta foi apensada ao PLP 565/10, do deputado Júlio Cesar (DEM-PI), que versa sobre o mesmo assunto.

Os dois projetos adotam modelos de rateio que têm em comum a preservação da maior parte do fundo para os estados menos desenvolvidos. Atualmente, a lei determina que 85% dos recursos destinam-se às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o restante (15%) ao Sul e Sudeste.

Se a comissão especial proposta por Hauly for criada, os dois projetos serão analisados por ela, seguindo depois para o Plenário. O Executivo ainda não manifestou interesse em enviar uma proposta. No Senado, também não foram apresentados até agora projetos para disciplinar o novo FPE.

“É preciso avaliar de forma coerente se os critérios adotados estão de acordo com a realidade econômica dos entes federativos. Essa é uma luta também na questão do Fundo de Participação dos Municípios”, disse o deputado Júlio Cesar, que encabeça um movimento para fortalecer o FPE. Recentemente ele conseguiu aprovar uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que obriga o Executivo a informar a arrecadação de impostos compartilhados com os estados dentro de programas de recuperação fiscal, como o Refis.