FENAFISCO

Os colegas AGENOR CARVALHO DIAS e JOÃO MARCOS DE SOUZA, Vice Presidente de Finanças e Vice Presidente de Administração do SINDAFEP, respectivamente, estiveram em Brasília, nos dias 29 e 30 de setembro, onde participaram do trabalho desenvolvido pela FENAFISCO junto ao Congresso Nacional.

Existem vários projetos tramitando, tanto na Câmara Federal, quanto no Senado, que são de interesse da classe dos Auditores Fiscais. Nessa ocasião, particularmente, o trabalho foi desenvolvido em torno da PEC 89/2007, que trata da questão do TETO ÚNICO NACIONAL, ou seja, um único teto para os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário, nos três níveis de governo – Federal, Estadual e Municipal.

Isso evitará que os tetos salariais sejam determinados conforme a vontade do governante da vez, fazendo com que todos tenham que observar o dispositivo constitucional.
Dentre os demais projetos que tramitam naquelas casas, destacamos, pela importância do tema, a PEC 186/2007, que trata da definição de normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa proposta, de autoria do deputado Décio Lima, do PT/SC, é de grande importância para a consagração da carreira dos auditores fiscais como fundamental ao Estado, com a criação de regras que deverão ser observadas por todos os governos. Seria o estabelecimento de uma lei orgânica nacional, nos moldes já obtidos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
No dia 1 de outubro de 2009, essa proposta recebeu o parecer favorável do relator da proposta junto a CCJC – Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, devendo esse relatório ser votado naquela comissão na seqüência.

Outro projeto que merece destaque é a PEC 555/2006, que trata da revogação do dispositivo constitucional que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária para os inativos, ou seja, o artigo 4° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Esse projeto foi proposto pelo deputado Carlos Mota, do PSB/MG, mas até o momento não foi instalada a Comissão Especial que trataria do tema.

O trabalho desenvolvido pela FENAFISCO, com a participação de todos os sindicatos filiados, é de suma importância, na busca de apoio às questões de interesse da categoria dos auditores fiscais estaduais e distrital.