O dia 28 de setembro de 2010 ficou marcado como a data de conquista de um antigo anseio dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Paraná. O governador Orlando Pessuti sancionou a Lei Complementar n° 131/2010, que reestrutura a carreira da categoria. O documento foi aprovado no dia 13 de setembro em primeira e segunda votações, na Assembleia Legislativa do Paraná, com o voto unânime dos mais de quarenta deputados presentes na ocasião.
A nova lei substitui a LC 92/2002, que teve um artigo contestado judicialmente, sendo necessária a revisão de seus termos. Agora, a aprovação de um novo texto legal traz mais segurança e tranquilidade aos auditores e maiores garantias com a reestruturação de carreira.

A necessidade de reformulação

ias na carreira da categoria, a ideia de uma renovação da LC 92/2002 nasceu depois da contestação desta por parte da Paraná Previdência, através de um incidente de inconstitucionalidade impetrado junto ao Tribunal de Justiça de nosso estado. O órgão questionou o artigo 156 junto ao Tribunal de Justiça que, através de seu órgão especial, declarou inconstitucional o artigo. “Este artigo é a ‘espinha dorsal’ da lei, pois é ele quem diz os cargos existentes. Ao dizer que o artigo não é válido, está desestruturando toda a carreira dos Auditores”, afirma o vice-presidente de administração do Sindafep, João Marcos de Souza. “O prejuízo ao estado poderia ser grande, pois isso já vinha provocando questionamentos judiciais inclusive em relação ao lançamento”.
Como a decisão afeta a Constituição Nacional, o caso seguiu para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde aguarda votação.
Para acabar com o impasse gerado, a categoria decidiu propor mudanças à LC 92/2002, principalmente no ponto considerado inconstitucional. Além disso, houve proposta de inserção de alguns direitos já reconhecidos pela justiça, como o adicional por tempo de serviço sobre o total da remuneração, a previsão do pagamento de horas extras, adicional noturno e redução do tempo para se atingir o topo da carreira, de 24 para 19 anos.

Estudos e aprovação da lei

Em maio de 2010, foi criada a Comissão de Estudos para análise do anteprojeto, através de resolução assinada pelo Secretário da Fazenda, Heron Arzua. A comissão, presidida por João Ramos da Silva, foi nomeada pela portaria n° 136/2010, assinada pelo diretor da Coordenação da Receita Estadual (CRE) Vicente Luis Tezza, em junho de 2010.
Após discussões com a classe de auditores, governo estadual, Secretaria da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), a Comissão, formada por dois auditores fiscais indicados pela CRE e dois indicados pelo Sindafep, além do presidente, começou as análises no mês de junho. “A Comissão pegou um projeto já existente, que se encontrava parado na SEAP desde janeiro de 2009, promovendo as alterações e revisões necessárias, adequando-o à realidade atual, excluindo o que já havia sido vencido e propondo as melhorias necessárias”, conta João Marcos.
Com a finalização dos estudos, os membros da diretoria do Sindafep se reuniram com o governador Orlando Pessuti, no dia 31 de agosto, para a assinatura da mensagem encaminhando a proposta à Assembleia. O anteprojeto foi encaminhado à Mesa Diretora da Casa no dia seguinte, 1 de setembro, culminando com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e pelo plenário da ALEP, no dia 13 de setembro.
De acordo com João Marcos, a conquista traz muitas melhorias e benefícios para os auditores fiscais. “Juridicamente, a nova lei traz uma segurança para a realização das tarefas que concernem a ela. Sindicalmente, é a conquista de um sonho de algumas décadas, tendo finalmente o reconhecimento da importância da nossa categoria dentro da estrutura do governo”, aponta.