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29/11/2010
 

Implantação da Lei Complementar 131/2010


Após a publicação da LC 131/2010, havia a expectativa da implantação dos efeitos financeiros nela previstos já para o mês de outubro, fato este que não ocorreu, sob a alegada falta de recursos financeiros.

Já no início de novembro o Diretor da CRE, Cleto Tamanini, participou de várias reuniões com o governador e sua equipe – Maria Marta, Alan Jones e Nestor Bueno, entre outros – onde ficou estabelecido que até o dia 17 de novembro o Dr. Nestor, Diretor Geral da SEFA, daria a posição sobre a disponibilidade financeira.

No dia 9 de novembro, a DEE do SINDAFEP, juntamente com o Diretor da CRE e os colegas Gilberto Della Coletta, Luiz Fernandes de Paula e João Ramos da Silva, esteve reunida com o Secretário da Fazenda, Heron Arzua, pleiteando sua efetiva participação para a implantação dos efeitos financeiros, quando este nos comunicou que a Secretária da Administração e Previdência, Dra. Maria Marta havia levantado questões de ordem legal e solicitado manifestação da PGE sobre a aplicabilidade das leis Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal.

No dia 16, a DEE, juntamente com o colega Gilberto Della Coletta, Diretor em Exercício e o colega João Ramos, esteve novamente com o Diretor Geral da SEFA, buscando a definição sobre a implantação, encontrando então dois posicionamentos do Dr. Nestor Bueno: o primeiro, de que a PGE teria se posicionado contrariamente à implantação; e o segundo, que as disponibilidades financeiras não permitiriam a ele tomar a decisão da implantação.

Com relação ao primeiro posicionamento, após lermos o parecer que estava com ele, o fizemos ver que a PGE se posicionava favoravelmente a implantação dos adicionais.

No que diz respeito ao segundo item abordado, o Dr. Nestor elencou doze itens pendentes de liquidação, referentes a diversas categorias e que, a partir da análise que havia efetuado da arrecadação, não haveria recursos para o atendimento a todos e caberia então ao governador a decisão sobre o que priorizar.

A partir desta informação, reforçamos a convicção de que a decisão teria que ser política e influenciada pelas nossas ações. Na quinta-feira, o colega Luiz Fernandes, Inspetor Geral de Fiscalização, foi conversar com assessores do governador, para que aqueles agissem junto ao mesmo em nosso favor.

A DEE, por sua vez, voltou a efetuar contatos com parlamentares, no intuito de que estes intercedessem junto ao governador. As conversações foram efetuadas na segunda-feira e hoje, tendo sido contatados até o presente momento, os seguintes parlamentares: Nereu Moura; Anibelli; Caito Quintana; Durval Amaral; Kielse Crisóstomo; Teruo Kato e Nelson Justus, além do nosso colega Reni Pereira, que intermediou alguns desses contatos.

Também nesta terça-feira a DEE esteve presente na Escola de Governo, juntamente com os colegas Vardeci Bertagia, Delegado da 1ª DRR e Luiz Fernandes de Paula, Inspetor Geral de Fiscalização, para tentar contato diretamente com o governador. Isso não foi possível, mas o colega Luiz Fernandes entregou ao mesmo texto contendo breve relato do comportamento da arrecadação e da pendência da implantação da nossa lei. Também efetuou conversa, junto com o Agenor, com o Secretário do Planejamento, Allan Jones, solicitando a ele que efetuasse o contingenciamento dos recursos necessários à implantação.

Através do colega Vardeci, foi solicitada audiência ao governador Pessutti ainda para esta semana, considerando que há programações de viagens do mesmo tanto para Brasília, quanto para o exterior, no início do mês de dezembro.

Ainda, para aumentar as nossas dificuldades, o Secretário da Fazenda, Dr. Heron Arzua, estará ausente pelos próximos dez dias.

As questões técnicas levantadas e que poderiam impedir a implantação estão sendo vencidas. Resta a questão financeira e a decisão política. A conclusão que tiramos é que a implantação depende exclusivamente de determinação do senhor governador.


 

 

 
 
 
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