Na Escola de Governo desta terça-feira, dia 28 de setembro, o Governador Orlando Pessuti sancionou o Projeto de Lei Complementar nº. 406/10, que reestrutura a carreira dos auditores fiscais da Coordenação da Receita do Estado (CRE).

A lei elimina os vários questionamentos jurídicos ocorridos sobre a competência dos auditores fiscais no lançamento tributário, por força da declaração de inconstitucionalidade do artigo 156, da Lei Complementar nº 92/2002.

A nova lei trará a certeza do lançamento do crédito tributário e a garantia da sua efetivação ao erário público.