Curitiba - Foi aprovado, ontem, em primeira e segunda discussão o projeto de lei nº 406/10, que reestrutura a carreira de auditor fiscal no Paraná. O texto, de autoria do Poder Executivo, corrige inconstitucionalidades da lei complementar nº 92, de 2002, que vinha sofrendo questionamentos na Justiça. Segundo o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), Pedro Sanches, sem a alteração, os atos realizados pelos auditores desde 2002 corriam o risco de serem anulados. 

Segundo o projeto, o auditor fiscal tem as mesmas atribuições e competências exercidas pelo agente fiscal, mas não prevê transposição de cargos ou reenquadramento sem concurso público. Segundo Sanches, o único impacto orçamentário com a nova lei será o cálculo do quinquênio, que agora leva em conta todos os benefícios e não apenas o salário base da carreira. 

Os deputados também aprovaram, até a redação final, os projetos de lei que reestrutura e aumenta o efetivo da Polícia Militar (PM) do Paraná. O projeto de lei nº 305/10 propõe uma nova organização básica à corporação acrescentando batalhões, comandos regionais e diretorias de forma a descentralizar o comando da força. Já o texto do 314/10 aumenta em 4.867 o efetivo da PM. 

Segundo o comandante-geral da PM, coronel Luiz Rodrigues Larson Carstens o projeto também soluciona a questão da reposição da força - quando um policial se aposenta, por exemplo - de forma automática. ''Com esse efetivo teremos o contingente mínimo de oito policiais nas cidades menores do Estado'', concluiu.