Nesta segunda-feira (13), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei Complementar n° 406, que reestrutura a carreira dos auditores fiscais da Receita Estadual. O documento foi aprovado por unanimidade nas duas sessões, que contaram com um quorum significativo. Estavam presentes 46 dos 54 deputados da Casa.

Agora, o PL segue para sanção do governador Orlando Pessuti, última etapa antes de o Projeto entrar em vigor.

O texto do PL revisa a atual Lei Orgânica do Fisco, de julho de 2002, e responde a um anseio histórico dos auditores fiscais do Paraná. Seu conteúdo é resultado de um processo de negociação entre os auditores fiscais da Receita Estadual, representados pelo Sindafep, com as secretarias da Fazenda e Administração e a Procuradoria-Geral do Estado. Discutido por um longo período, o texto atual foi revisado pela comissão criada pela SEFA através da Resolução n° 36/2010.

Trâmite do Projeto
O anteprojeto de Lei de reestruturação da carreira dos auditores fiscais foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Orlando Pessuti no dia 1° de setembro, onde foi recebido pela Mesa Diretora e destinado a análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças (CF) da casa.

Após ser aprovado por unanimidade nas duas comissões, o projeto foi encaminhado ao plenário da Assembléia nesta segunda-feira (13), onde obteve o apoio de todos os deputados presentes na sessão.