A Secretaria de Estado da Fazenda editou a Resolução 168/2009-SEFA, que transformou as 1.650 quotas do esforço fiscal coletivo em quotas fixas. Isso representa a solução de uma pendência que vem se arrastando desde o ano de 2005, quando foram criadas 3.300 quotas, através da Resolução 36/2005-SEFA, denominadas “esforço fiscal coletivo” e que foram pagas somente aos funcionários da ativa. Repetia-se o ocorrido anteriormente, quando o governo havia criado 500 quotas somente para os ativos, tendo os aposentados e pensionistas que se socorrerem com várias autoridades, inclusive com o próprio Secretário Heron Arzua e o hoje Ministro Reinhold Stephanes. Muito embora o direito da paridade esteja constitucionalmente estabelecido, os aposentados e pensionistas foram prejudicados por uma norma injusta, travando, através do SINDAFEP, uma batalha que durou quase cinco anos e que, em relação aos valores atrasados, ainda não findou.

Resgate Histórico
No mês de abril/2005 o secretário editou a Resolução SEFA nº 36/2005, aumentando o prêmio de produtividade de 2.400 para 5.700 quotas, para vigorar a partir de 01.05.2005 e, para nossa surpresa, somente para os ativos, isto é, aquilo que já havia feito com as 500 quotas, agora se repetia com as 3.300 quotas.
A partir daí iniciava a grande guerra, que se dividiu em várias frentes de batalhas, simultaneamente: administrativa, judicial e política.

A luta administrativa
A primeira tentativa foi a solução pela via administrativa, com reuniões com o secretário de administração Reinhold Stephanes, que posteriormente assumiu a Secretaria de Planejamento. Também outras autoridades políticas foram contatadas, até mesmo o próprio governador, visando a solução pela forma mais rápida, que seria a solução administrativa. Isso, junto a atuação na parte jurídica, acabou resultando em uma vitória parcial, obtida no ano de 2006, quando no mês de novembro foi editada a Resolução 118/2006-SEFA, com efeito a partir de janeiro de 2007, transformando1.650 quotas em fixas e restando ainda a metade como “esforço fiscal coletivo”. Muito embora uma vitória parcial, representou um alívio para aqueles que nada recebiam, mas não solucionou a questão definitivamente.

O judiciário – coleção de vitórias
Como o diálogo com o secretário Heron estava prejudicado, fomos buscar recursos no judiciário através de ações ordinárias, individuais, compostas de 20 autores cada uma. Para tanto, tivemos que fazer pesquisa junto aos tribunais superiores, para saber quais seriam os advogados melhores credenciados em termos de experiência da causa que tínhamos que enfrentar. Daí a opção pela banca do Dr. Celso Rolim Rosa, de São Paulo, considerando que já havia atuado em causa idêntica em defesa dos aposentados e pensionistas do fisco paulista e obtido relevante vitória no Supremo Tribunal Federal.
Escolhido os advogados para as ações individuais, fazia parte da estratégia do SINDAFEP, também, a proposição de ação coletiva. Várias foram as críticas, sob a alegação de que estaria gerando litispendência. O fato é que o tempo e as decisões prolatadas confirmaram que a estratégia foi correta. De imediato, algumas ações começaram a surtir efeitos e liminarmente a justiça determinou a implantação das 3.300 quotas; outras não tiveram a mesma sorte e não tiveram antecipação de tutela deferida. Cada magistrado julga de acordo com o seu entendimento.
Algumas ações, cuja tutela foi negada em primeira instância, foram revertidas em segundo grau e o tribunal passou, na grande maioria, a deferi-las e determinar o seu cumprimento sob pena de imposição de multa diária à Paranaprevidência. Para outros, que não tiveram a tutela concedida, o mérito foi julgado e deferida a implantação das quotas, em definitivo.
A ação coletiva também obteve decisão favorável em 1º e 2º grau, com a decisão já transitada e agora, na fase de execução de sentença. Estas ações e mais as ações individuais nos fortaleceram muito para reivindicar a solução administrativa das 3.300 quotas, que provocou a solução parcial em 2007 e, agora, da totalidade.

Ação política e sindical - finalmente, a solução
Durante todo esse período, a DEE não parou um só dia. A luta foi indescritível, tamanha foram as dificuldades enfrentadas e nem sempre compreendidas por aqueles que ainda não estavam
recebendo as quotas integrais. Mas, infelizmente, as ações judiciais andam mais ou menos rápidas para alguns e lentas demais para a maioria. Como a justiça é muito demorada e o Estado usa e abusa dos recursos, a DEE centrava fogo em todas as áreas
possíveis.
No ano de 2006 conseguimos que o secretário baixasse a Resolução nº. 118/2006-SEFA, transformando 1.650 quotas de esforço fiscal coletivo em fixas, que foram implantadas aos aposentados e pensionistas em janeiro de 2007. Apesar disso, restava resolver as outras
1.650 quotas.
No ano de 2008 a Classe promoveu diversas assembléias, onde foi ratificada a pauta de reivindicações, dentre as quais presente o restabelecimento da paridade.
Também foram traçadas as estratégias que seriam utilizadas para a busca de nossos anseios, ficando decidido que seriam mantidas todas as frentes: administrativa, judicial e política.
Foram várias reuniões com todas as autoridades envolvidas, tanto no governo quanto na assembléia legislativa. Várias ações sindicais foram realizadas, inclusive um dia de paralisação, que ocorreu no dia 11 de dezembro daquele ano, quando mais de 92% do quadro de ativos participou do movimento. A luta foi árdua, mas em face às inúmeras vitórias na seara jurídica, aliada às demais ações realizadas pelo SINDAFEP, o secretário concordou em transformar as outras 1.650 quotas de esforço fiscal coletivo em quotas fixas e, para tanto, baixou a resolução nº 168/2009, publicada no Diário Oficial do dia 23 de dezembro passado.
Por aquela norma, as 1.650 quotas foram transformadas em fixas e deverão ser implantadas para aqueles que ainda não estão recebendo, no mês de fevereiro próximo, representando mais uma vitória do trabalho incansável e da união de todos.