No final de dezembro, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) editou a resolução 168/2009, que transformou as 1.650 quotas do esforço fiscal coletivo em quotas fixas. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 23 de dezembro e os aposentados e pensionistas serão beneficiados com o recebimento da integralidade do salário a partir da folha de pagamento de fevereiro.
A publicação da resolução restabelece a paridade salarial entre os fiscais ativos, aposentados e pensionistas, prejudicada pela resolução 36/2005, que criou as quotas de esforço fiscal coletivo apenas para os auditores da ativa. Desde 2005, o SINDAFEP atuou judicialmente para que o pagamento fosse estendido para todos, obtendo importantes e significativas vitórias em 1º e 2º grau, inclusive na ação coletiva, cujo acórdão serviu de fundamento para a edição da resolução ora publicada.
Além da atuação judicial, a Diretoria Executiva Estadual do SINDAFEP sempre esteve pleiteando a solução via ação administrativa, que se tornou realidade após as reuniões com o Secretário Heron Arzua, ocorridas durante o mês de dezembro passado. Nessas reuniões, a DEE reivindicou melhorias salariais para toda a categoria, tal como: (1) a correção dos aumentos anteriores nos percentuais de 7,9% e 5,0%, respectivamente; (2) o pagamento das 3.300 quotas a todos os aposentados, aposentandos e pensionistas; (3) melhoria salarial, considerando que o Estado do Paraná está entre os cinco estados de maior arrecadação e a remuneração de seus auditores está entre os mais baixos do país; (4) a revisão da lei 92/2002, que trata da organização da carreira.
Desta maneira, o Secretário Heron concordou em transformar as 1.650 quotas de esforço fiscal coletivo em fixas, permitindo assim o pagamento a todos os aposentados, aposentandos e pensionistas; admitiu retomar a revisão da lei e corrigir os aumentos salariais de 7,9% e 5%, o que deverá ocorrer brevemente. Quanto às demais reivindicações dependem da política salarial do governo.
Os itens atendidos pelo Secretário indicam uma grande vitória para toda a categoria, especialmente aos aposentados, que estavam com uma diferença salarial em torno de 50% em relação aos fiscais ativos.
Mesmo assim, as ações judiciais deverão seguir o seu trâmite normal, até a execução dos valores atrasados, salvo se vier ocorrer uma solução administrativa.

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