O Tribunal de Justiça reconheceu o direito de recebimento integral do Prêmio de Produtividade aos auditores fiscais aposentados e aos ativos em processo de aposentadoria.  O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (SINDAFEP) entrou com ação coletiva em nome dos seus filiados pedindo que as Quotas do Esforço Fiscal Coletivo sejam estendidas também aos aposentados, conforme estabelece a Resolução SEFA 131/02, com a alteração prevista na Resolução SEFA 36/05.

A compreensão do Tribunal de Justiça foi a de que, conforme a legislação vigente determina, deve-se prezar pela isonomia entre a remuneração dos ativos e dos aposentados. A medida foi julgada pelo Tribunal de Justiça, mas ainda existe a possibilidade de recurso antes que o beneficio possa ser implementado. Para Pedro Sanches, presidente do Sindafep, o julgamento positivo já é uma vitória da categoria.

Conforme decisão judicial:

"...seja julgado o presente feito totalmente procedente para o fim de se declarar o direito dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná inativos em receberem o valor referente às Quotas do Esforço Fiscal Coletivo, nos termos do art. 40, §8º, da Constituição Federal, cumulado com o art. 35, §8º, da Constituição Estadual, bem como nos termos dos arts. 52 e 56, da Lei Complementar nº 92/02 e de acordo com o item 6.4, da Resolução nº 131/02, com a redação dada pela Resolução nº 036/2005, bem como para se declarar o direito dos servidores que fizeram o pedido de aposentadoria, de terem seus proventos seus proventos calculados com a inclusão de todas as parcelas referente ao Prêmio de Produtividade".

"(...) depreende-se da causa de pedir que a pretensão é de efetiva implantação da vantagem aos inativos e extensão aos futuros aposentados”

“Pelas mesmas razões, deve ser estendido o direito aos servidores que venham a se aposentar, devendo seus proventos serem calculados com a inclusão de todas as parcelas referentes ao prêmio de produtividade, exatamente como pleiteado na inicial (item IV, in fine - fls. 25/26)" (fls. 470/471)”