1º Encontro Luso-brasileiro sobre Temas Tributários

Por Cícero Antônio Eich*

Nos dias  7 a 9 de outubro, aconteceu o 1º Encontro Luso-Brasileiro sobre Temas Tributários, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em Portugal e organizado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários), FENAFISCO (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), FEBRAFITE (Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e ISCAL (Instituto de Direito Econômico, Financeiro e Fiscal de Portugal).
As primeiras palestras abordaram a evolução do IVA na Europa e em Portugal, desde sua concepção até os dias atuais, com destaque para os princípios que norteiam esse tributo, suas principais vantagens e as críticas sobre ele incidentes.
Na sequência, acerca da Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional brasileiro, falou o seu relator, Deputado Federal Sandro Mabel. Apontou, em linhas gerais, o que se pretende com tal proposta, as premissas nela consideradas, bem como os supostos benefícios dela provenientes para o contribuinte e para o Fisco.
Na exposição quanto ao funcionamento do processo executivo fiscal daquele país, palestrantes portugueses demonstraram que, diferentemente do que ocorre no Brasil – onde a Fazenda Pública, por dever legal, recorre ao Judiciário para cobrar o devedor – , a  execução fiscal em Portugal é realizada na esfera administrativa, desde a notificação do devedor, passando pela penhora e o leilão de bens, até a adjudicação.
Além disso, o direito tributário português prevê a transação e a arbitragem para resolução de conflitos tributários, figuras ainda inadmissíveis pelo direito brasileiro.
Tratam-se de paradigmas que demandam o devido estudo, mas que poderiam, se devidamente aplicados, conferir maior celeridade ao deslinde de controvérsias fiscal-tributárias, e sem intervenção judicial.
Outra informação relevante obtida, dentre outras tantas que se poderia destacar: a Administração Fiscal portuguesa publica periodicamente relação dos maiores devedores, procedimento já adotado por alguns Estados brasileiros, como no caso do Rio Grande do Sul. Aliás, no Brasil já se fala e se pratica, com a devida autorização legal, a inclusão dos maus pagadores tributários em serviços nacionais de proteção ao crédito e em cadastros de inadimplentes, visando maior eficácia à execução fiscal.
Na palestra “Os benefícios fiscais e o desenvolvimento regional – experiência brasileira”, foi sugerido o estabelecimento de regras objetivas para a concessão de benefícios fiscais, visando evitar os danosos efeitos da denominada guerra fiscal, partindo-se do pressuposto de que países com melhor desempenho econômico são aqueles com maior equilíbrio regional.
Por fim, ao final do Encontro, o Diretor Geral dos Impostos de Portugal fez explanação a respeito da carreira fiscal daquele país, além de trazer, de maneira geral, dados acerca da Administração Fiscal e de sua linha de atuação.
Pode-se dizer, como síntese do evento, que os vinte e dois Estados brasileiros que estiveram lá representados – dentre eles o Paraná, presidentes de entidades de classe, dirigentes da Administração Tributária brasileira e portuguesa, auditores fiscais, políticos, professores e acadêmicos que compareceram ao Encontro, tiveram oportunidade ímpar de compartilhar conhecimentos e experiências com vistas ao aprimoramento das boas práticas de administração tributária.

 

*Cícero Antônio Eich é auditor fiscal e Delegado Regional da Receita do Paraná.