SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO SINDAFEP

Regimentos

LEGISLAÇÃO EXTERNA

CONSTITUIÇÕES

-	Constituição do Estado do Paraná
-	Constituição da República Federativa do Brasil

CÓDIGOS

-	Código Tributário Nacional
-	Código Comercial
-	Código Civil
-	Código de Processo Civil
-	Código Penal
-	Código de Processo Penal
-	Consolidação das Leis Trabalhistas
-	Código de Defesa do Consumidor

Leis Complementares

-	Lei Complementar 118/2007- Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005.
-	Lei Complementar 116/2006- Introduz dispositivo interpretativo sobre a natureza jurídica das Quotas de Produtividade devidas aos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado, a que se refere o art.66, da lei Complementar nº 92, de 05/07/02.
-	Lei Complementar 107/2005 - Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná
-	Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004- Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
-	Lei Complementar 92/2002 - Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda.

Estatutos

-	Estatuto do Idoso
-	Estatuto do Servidor

Regulamentos

-	Regulamento do ICMS/PR
-	Regulamento SEFA

Resoluções

-	Resolução 61/05- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA - Manual de Perícia Médica dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo
-	Resolução 021/07 - SEFA
-	Resolução 118/06 - SEFA
-	Resolução 036/05 - SEFA
-	Resolução 053/04 - SEFA
-	Resolução 068/02 - SEFA - Autoriza a percepção do prêmio de produtividade previsto no artigo 66 da Lei Complementar n. 92, de 5 de julho de 2002.
-	Resolução 053/01 - SEFA

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